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quinta-feira, 11 de abril de 2013

Relator sugere redução para 10% da multa na demissão de domésticos



Da Agência Senado

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista encarregada de regulamentar dispositivos da Constituição e consolidar a legislação federal, sugeriu a redução para 10% da multa incidente sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no caso de demissão sem justa causa de trabalhadores domésticos. A regra geral é de 40%.
A regulamentação da Emenda Constitucional 72/2013, que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, é uma das primeiras tarefas da comissão formada por senadores e deputados. Jucá espera apresentar uma proposta de normatização dos novos direitos, com outras reduções de encargos, até o fim de abril.
“No comércio e na indústria, por exemplo, há regras claras. Na relação doméstica, será mais difícil caracterizar o que é justa causa e o que não é. Além disso, 40% de multa comprometem o orçamento familiar. Uma empresa faz previsão contábil, tem lucro e já pode se preparar para arcar com esta multa. A família não faz isso. Em geral, conta na ponta do lápis para não entrar no cheque especial no fim do mês. É algo extremamente pesado”, argumentou Jucá.
O relator advertiu ainda que, além de onerar as famílias, a multa de 40% sobre o FGTS, aliada ao seguro-desemprego, poderia estimular rescisões de contratos de trabalho, gerando desequilíbrio no FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
“Não podemos criar outro problema, incentivando a busca por demissões. Temos hoje 6% de taxa de desemprego, um índice baixíssimo. Todavia, o nível de pagamento de seguro-desemprego é crescente”, afirmou.
O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) lembrou que, de 1966 a 1988, a multa do FGTS para despedida arbitrária era de 10%, índice que aumentou para 40% somente depois da promulgação da Constituição de 1988.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), no entanto, pediu mais cautela. Em sua opinião, o fundo, que é uma espécie de poupança para o trabalhador já vem sendo corroído por uma política equivocada do governo federal.

INSS
Romero Jucá adiantou também que vai propor a redução da contribuição patronal à Previdência, dos atuais 12% para 8%. A contribuição do empregado também poderia ser reduzida. Hoje, varia de 8% a 11%, conforme a faixa salarial. O senador sugere um patamar único de 8%.
Outro encargo a ser reduzido, na opinião do relator da matéria, é o seguro por acidente de trabalho, que poderia ser fixado em 1% sobre o salário, em razão do baixo risco da atividade doméstica. Atualmente, varia de 1% a 3%, de acordo com o risco.
Creches
O deputado Carlos Sampaio mostrou-se preocupado também com a questão das creches, uma vez que as mulheres são maioria entre os trabalhadores domésticos.
Guia de recolhimento
Romero Jucá (PMDB-RR) informou que está adiantada a proposta de criação de uma guia de recolhimento única para facilitar os pagamentos a serem feitos pelos empregadores domésticos. O documento incluiria, por exemplo, FGTS, INSS e seguro de acidente de trabalho.

“Estive ontem com o ministro do Trabalho [Manoel Dias] para fecharmos essa guia simplificada. A ideia é oferecer o serviço pelo site, onde o interessado poderia criar um cadastro, calcular o valor devido e imprimir o boleto com código de barra para pagar em qualquer caixa eletrônico. Isso está caminhando bem”, explicou o relator
Organização dos trabalhos
Na reunião de instalação da comissão mista, na semana passada, os parlamentares decidiram que a primeira tarefa do grupo seria a elaboração de projeto de lei para regulamentar a emenda constitucional dos empregados domésticos.
O relator, Romero Jucá, destacou que a atuação do colegiado está no centro de uma preocupação nacional, que é o emprego doméstico e suas consequências. Ele disse, no entanto, que o trabalho da comissão é bem mais amplo.
A comissão mista foi criada por ato dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves. O presidente é o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), que coordenou a reunião desta quinta-feira. A pedido de integrantes da comissão, ele informou que vai analisar uma mudança de horário para os próximos encontros.( UOL/NOTÍCIAS)

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